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Decisão do TJDFT diminui valor do aluguel de comércio em razão da pandemia causada pela COVID-19.


Em razão da pandemia muitos comércios tiveram que permanecer fechados por vários meses.


No caso em questão, o comércio no Distrito Federal já permanecia fechado por cerca de quatro meses. A empresa é do ramo alimentício (Cafeteria) e estava impedida de abrir desde 15 de março de 2020, em razão do decreto nº 40522, do Governo do Distrito Federal. Porém, a Imobiliária insistia em cobrar os valores integrais dos aluguéis.


Buscando o equilíbrio econômico e a revisão contratual para fornecer descontos nos aluguéis a Empresa ingressou com ação judicial buscando a redução dos valores dos aluguéis. O juiz de primeira instancia concedeu por meio de decisão liminar o desconto de apenas 30% no valor dos aluguéis.


Contudo, tal valor ainda não restabelecia o equilíbrio contratual, dessa forma, a Empresa ingressou com Agravo de Instrumento, buscando a modificação da decisão de primeira instancia para diminuir o aluguel para 50% do seu valor original.


O Recurso* foi distribuído para a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O relator, Desembargador Estáquio de Castro, em análise de antecipação de tutela recursal, reconheceu que a pandemia causou sérios desequilíbrios contratuais.


O Desembargado mencionou que o Poder Judiciário é o guardião da Segurança Jurídica e decidiu com base na Teoria da Imprevisão, autorizando a modulação das obrigações em razão do evento externo e imprevisível (pandemia) ter afetado diretamente a relação jurídica, tornando essa difícil de ser executada por um dos polos.


Pelas razões acima entre outros fundamentos ou Desembargador relator concedeu Antecipação de Tutela Recursal para revisar o contrato de locação e diminuir o aluguel para o patamar de 50% do seu valor original durante os meses em que o estabelecimento ficou fechado (março, abril, maio, junho e julho).


*(Processo nº 0721659-57.2020.8.07.0000, 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator: Desembargador Eustáquio de Castro, Data da Publicação: 14/07/2020).

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